O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do § 1º da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º-B. .....

.....

§ 1º.....:

I - constitui retribuição pecuniária eventual, desvinculada da remuneração dos servidores integrantes do Grupo TAF, em exercício no âmbito do Poder Executivo Estadual, em conformidade com metas de arrecadação tributária e outros indicadores de desempenho;

....." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de junho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado