Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. O Art. 5° da Lei Estadual 5.146, de 15 de Dezembro de 1995, passa a vigorar a com a seguinte redação.

"Art. 5°. Fica fixado em 0,180 (zero vírgula cento e oitenta milésimos) o índice de participação no produto de arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - devido ao Município de Brejetuba.

Parágrafo Único - O índice previsto neste artigo vigorará, até que seja determinado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e novo índice do referido município, com base na arrecadação".

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado Justiça e Cidadania faça publica-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de Dezembro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda