Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O Art. 5° da Lei Estadual 4.619, de 14 de Janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5°. Fica fixado em 0,210 (zero vírgula duzentos e dez milésimos) o índice de participação no produto de arrecadação estadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - devido ao Município de Marataízes.

Parágrafo Único - O índice previsto neste artigo vigorará até que seja determinado pelo Chefe do Poder Executivo Estadual o novo índice do referido município, com base na arrecadação".

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e as façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de Dezembro de 1996.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda