O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.365, de 3 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .....

§ 5º Os benefícios fiscais previstos na terceira fase do RECUPERA-DF não se aplicam ao débito constituído por meio de lançamento de ofício cuja infração incorra nas hipóteses do art. 65, V, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, ressalvado o disposto no art. 3º, § 2º.

.....

Art. 3º .....

§ 2º O débito tributário que se enquadre na situação prevista no art. 2º, § 5º, é passível de redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, nas seguintes proporções:

I - 99% do seu valor, no pagamento à vista;

II - 80% do seu valor, no pagamento em 2 parcelas;

III - 65% do seu valor, no pagamento de 3 a 12 parcelas;

IV - 60% do seu valor, no pagamento de 13 a 24 parcelas.

Art. 2º As reduções previstas no art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.365, de 2014, aplicam-se às adesões efetivadas até o dia 12 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ