Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Gilmar Antunes Olarte, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.166 , de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida do Artigo 7-A, com a seguinte redação:

"Art. 7-A O Poder Executivo, através de órgão competente, exercerá a fiscalização para o cumprimento da presente Lei, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta, regulamentar as normas complementares para a sua execução."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito Municipal