(Autoria do Projeto: Vários Deputados)

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o inciso III e o parágrafo único do art. 3º e o art 4º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2014

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente