Lei nº 5520 DE 28/12/2022
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 29 dez 2022
Altera a Lei nº 2.936, de 26 de dezembro de 2012, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro", para alterar os códigos 504 e 506 da Tabela V - Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
O Governador do Estado de Rondônia:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.936 , de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, passa a vigorar com alterações no Código 504 e 506 da Tabela V - Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2022, 135º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO -
| Tabela V - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS | ||||||||
| AVERBAÇÃO | ||||||||
| 504 | Ato de Averbação de documento |
DO OFICIAL |
FUJU 20% |
FUNDIMPER 7.5% |
FUNDEP 4% |
FUMORPGE 3% |
SELO | TOTAL |
| a) Sem conteúdo financeiro | R$ 98,30 | R$ 19,66 | R$ 7,37 | R$ 3,93 | R$ 2,95 | R$ 1,31 | R$ 133,52 | |
| b) Se o ato for de pessoa jurídica sem fins lucrativos (científica, cultural, esportiva, religiosa e semelhantes), além do valor descrito na alínea "a" do Código 504 incidirá o acréscimo de valores por folhas, limitado a cobrança a 100. folhas, estando isento de cobrança até 10 folhas. | R$ 3,01 | R$ 0,60 | R$ 0,23 | R$ 0,12 | R$ 0,09 | ---- | R$ 4,05 | |
| REGISTRO | ||||||||
| 506 | a) Registro de pessoa jurídica sem fins lucrativos (científica, cultural, esportiva, religiosa e semelhantes) incluindo todos os atos do processo e arquivamento, pela primeira folha: | R$ 154,55 | R$ 30,91 | R$ 11,59 | R$ 6,18 | R$ 4,64 | R$ 1,31 | R$ 209,18 |
| b) Por folha que acrescer, limitado a cobrança de 100 folhas, estando isento de cobrança até 10 folhas. | R$ 3,01 | R$ 0,60 | R$ 0,23 | R$ 0,12 | R$ 0,09 | ---- | R$ 4,05 | |