(Revogado pela Lei Nº 7001 DE 27/12/2001):

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º A tabela III (DETRAN/ES) da Lei n.º 4.861, de 30 de dezembro de 1993, fica substituída pela que com esta se publica..

Art. 2.º O Estado repassará mensalmente ao DETRAN/ES, 10% (dez por cento) do valor global das taxas arrecadadas, para cobrir as despesas da autarquia com custeio, pessoal e encargos sociais.

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publica-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1997.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

FERNANDO A. BARROS BETTARELLO

Secretário de Estado dos Transportes e Obras públicas