(Revogado pela Medida Provisória Nº 1133 DE 12/08/2022):

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia, autorizada a constituir, nos têrmos desta lei, a sociedade de economia mista Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear, que, usará a abreviatura C.B.T.N.

§ 1º A CBTN terá sede e fôro na Capital Federal e poderá estabelecer laboratórios, unidades industriais, escritórios ou outras dependências em qualquer parte do território nacional.

§ 2º O prazo de duração da C.B.T.N. será indeterminado.

§ 3º A CBTN reger-se-á por esta Lei, pela legislação aplicável às sociedades anônimas e por seus Estatutos, ficando vinculada ao Ministério das Minas e Energia, através da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Art. 2º A CNEN designará o Representante nos atos constitutivos da sociedade.

§ 1º Os atos constitutivos serão precedidos:

I - do arrolamento dos bens, direitos e ações que a CNEN destinar, mediante resolução, à integralização do capital que subscrever;

II - da avaliação, por Comissão de Peritos, designada pela CNEN, dos bens, direitos e ações arrolados;

III - da elaboração, pelo Representante nos atos constitutivos, do projeto dos Estatutos e sua publicação prévia para conhecimento geral.

§ 2º Os atos constitutivos compreenderão:

I - aprovação das avaliações dos bens, direitos e ações arrolados;

II - aprovação dos Estatutos.

§ 3º A constituição da sociedade será aprovada por ato do Ministro das Minas e Energia, e a ata da respectiva assembléia arquivada, por cópia autêntica, no Registro do Comércio.

Art. 3º A CBTN, observado o disposto na Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962, e alterações posteriores terá por objeto:

I - realizar a pesquisa e a lavra de jazidas de minérios nucleares e associados;

II - Promover o Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear mediante a realização de pesquisas, estudos e projetos referentes a:

a) tratamento de minérios nucleares e associados, bem como produção de elementos combustíveis e outros materiais de interêsse da energia nuclear;

b) instalações de enriquecimento de uránio e de reprocessamento de elementos combustíveis nucleares irradiados;

c) componentes de reatores e outras instalações nucleares.

III - promover a gradual assimilação da tecnologia nuclear pela indústria privada nacional;

IV - construir e operar:

a) instalações de tratamento de minérios nucleares e seus associados;

b) instalações destinadas ao enriquecimento de urânio, ao reprocessamento de elementos combustíveis irradiados, bem como à produção de elementos combustíveis e outros materiais de interesse da indústria nuclear;

V - negociar, nos mercados interno e externo, equipamentos, materiais e serviços de interêsse da indústria nuclear.

VI - dar apoio técnico e administrativo à CNEN.

Parágrafo único. A pesquisa de que trata o item I dêste artigo será executada pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, mediante contrato da prestação de serviços.

Art. 4º Para consecução do objeto social, a CBTN poderá:

I - realizar, diretamente ou em cooperação com entidades governamentais e privadas, estudos científicos, tecnológicos, econômicos e jurídicos, pertinentes às suas atividades;

II - promover e apoiar a formação, treinamento e aperfeiçoamento de profissionais necessários às suas atividades.

Parágrafo único. Na colaboração com entidades públicas e privadas, a CBTN poderá fazer ajustes e contratos de prestação de serviços, mediante remuneração ou ressarcimento de despesas.

Art. 5º É facultado à NUCLEBRÁS desempenhar suas funções, diretamente ou através de subsidiárias, por convênio com órgãos públicos, por contratos com especialistas e empresas privadas ou associação com outras entidades, observada a Política Nacional de Energia Nuclear.

Parágrafo único. Para a execução de atividades de que trata o artigo 1º, da Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a NUCLEBRÁS só poderá constituir subsidiárias das quais detenha, no mínimo e em caráter permanente, 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto, por autorização do Presidente da República, mediante Decreto. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.189, de 16.12.1974, DOU 17.12.1974)