O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica assegurada a inclusão do nome do cônjuge ou maior de 18 anos nas contas mensais dos serviços essenciais de água, luz, telefone e gás do consumidor responsável pela unidade consumidora, a fim de atestar residência no Distrito Federal.

Parágrafo único. O direito previsto neste artigo aplica-se também aos que vivem em união estável.

Art. 2º A solicitação do consumidor responsável de um nome adicional em sua conta mensal é feita mediante assinatura de ambas as partes, devendo ser determinado o responsável financeiro.

Art. 3º A destituição do nome adicional é feita única e exclusivamente mediante a assinatura do responsável financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no Exercício da Presidência