O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados a disponibilizar assentos proporcionalmente adequados para obesos:

I - os estabelecimentos de ensino;

II - os locais onde forem realizados concursos;

Art. 2º VETADO.

Parágrafo único. Os assentos serão adquiridos conforme norma do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM-RJ).

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará multa de 22.132,75 UFIRs-RJ (vinte e duas mil, cento e trinta e duas unidades fiscais de referência do Estado do Rio de Janeiro e setenta e cinco centésimos).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2010

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2.745-A/2009

Autoria: Deputado Fernando Gusmão

Em que pese o relevante mérito específico do Projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre o caput do art. 2º. A razão, para tanto, passo a expor:

O Projeto de Lei tem por escopo tornar obrigatória a disponibilização de assentos diferenciados às pessoas obesas e determinar multa em casos de descumprimento do seu comando.

O art. 2º do referido PL, que determina que seja de 10% o número de vagas do total de matriculados nas escolas ou inscritos em concurso, não demonstra a realização de estudos que comprovem a necessidade de tal percentagem, razão pela qual, tal medida é desarrazoada.

Pelo exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.

SÉRGIO CABRAL

Governador