O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 39 da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 39. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

II - fumo e seus sucedâneos manufaturados:"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO, em Maceió, 21 de novembro de 1996, 108º da República.

DIVALDO SURUAGY

CLÊNIO PACHECO FRANCO