A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso II ao art. 12, da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com a seguinte redação, passando o atual inciso II a inciso III:

"II - a alíquota de 12% (doze por cento) na operação de fornecimento de refeições."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.