O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a assembléia Legislativa do Estado aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 21 do art. 3º da Lei 3.140, de 23 de dezembro de 1991, introduzido pela Lei nº 5.382, de 05 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º. ...

§ 1º ...

§ 21. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei poderão ser concedidos, a critério do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, a todas aquelas empresas que se constituírem no Estado, nos termos da legislação substantiva civil."

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju 1º de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da Republica.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda