O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II e III do art. 4º da Lei nº 5.904 , de 23 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 19 de marco de 2015.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL