O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 5.622, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"Art. 4º .....

§ 5º O Ministério Público Estadual participará do Conselho de Políticas de Combate à Pobreza, cingindo-se ao desempenho de suas atribuições institucionais." (NR)

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 23 de Novembro de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO