A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:

"Parágrafo Único - Somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no diário Oficial do Estado.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.