Lei nº 6.222 de 01/02/2011
Norma Municipal - Natal - RN - Publicado no DOM em 02 fev 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em meio ambiente, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Natal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas, instaladas no âmbito do Município de Natal, consideradas potencialmente poluidoras ficam obrigadas a contratarem, no mínimo, um responsável técnico ambiental, sempre de acordo com a necessidade operacional do empreendimento.
Art. 2º O responsável técnico ambiental deverá ser:
I - Engenheiro Ambiental;
II - Engenheiro Químico, com especialização em segurança ambiental;
III - Técnico em meio ambiente.
Art. 3º São consideradas potencialmente poluidoras as empresas e as atividades desenvolvidas por elas, conforme tabele de atividades potencialmente poluidoras do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, constante do cadastro de atividades potencialmente poluidora.
Parágrafo único. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades humanas seja direta ou indiretamente:
a) Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) Criem condições adversas as atividades sociais e econômicas;
c) Afetem desfavoravelmente a biota;
d) Afetem as condições estéticas ou sanitários do meio ambiente;
e) Lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
II - Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito privado responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
III - Degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente.
Art. 4º A responsabilidade técnica do estabelecimento será comprovada por declaração de firma individual, contrato social ou estatuto de pessoa jurídica ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável.
Art. 5º O responsável técnico ambiental deverá produzir programas que garantam, tanto quanto possível, as condições de segurança ambiental, trabalho na prevenção de acidentes e nas medidas emergenciais nos possíveis acidentes.
§ 1º Os programas de que trata o caput, deverão estar à disposição na sede da empresa, nos edifícios, nas plantas industriais e, os casos de transporte deverão estar em posse do motorista, para as autoridades públicas consultarem a qualquer momento;
§ 2º Além dos programas descritos no caput, o responsável técnico deverá assegurar, por meio de laudos periódicos, que o plano está sendo cumprido e que não há contaminação de meio ambiente pelos efluentes potencialmente poluidores;
§ 3º Nos casos em que o plano não estiver sendo cumprido, ou não tiver sido suficiente para a contenção dos efluentes poluidores, o responsável técnico dimensional os danos, apresentar o laudo com o resultado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, contendo, ainda, as medidas de compensação e de contenção do dano, sem como, a empresa poluidoras deverá arcar com os custos necessários a recuperação causada pelo acidente ambiental.
Art. 6º A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, exigirá o cumprimento integral da presente Lei quando da emissão do licenciamento de operação das empresas enquadradas no art. 3º deste disposto legal.
Art. 7º O Não cumprimento desta Lei, implicará em multa a ser estabelecida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Parágrafo único. Do auto da infração caberá recurso para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB.
Art. 8º As empresas consideradas potencialmente poluidoras, conforme tabela de atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, constantes do cadastro de atividades potencialmente poluidoras, terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 01 de fevereiro de 2011.
Micarla de Sousa
Prefeita