O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Da decisão protocolada pela Autoridade de Transporte que reconhecer o cometimento da infração, com aplicação da penalidade de multa, caberá recurso com efeito suspensivo ao Conselho Municipal de Transporte, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento da decisão". (NR)

Art. 2 º Fica revogado o parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 3 º Fica autorizada a reedição da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 2013, com a inclusão das disposições da presente Lei.

Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2019.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO MUNICIPAL