O Governador do Distrito Federal ,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 8º, VI, a, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observadas as normas para emissão de certidão;

II - o art. 25, I, a, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) 8 anos para os veículos a gasolina ou álcool e bicombustíveis, contados a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV;

III - o art. 27, II, passa a vigorar com a seguinte redação:

II - a cada 6 meses, para os veículos de 4 a 8 anos.

IV - o art. 46 é acrescido do seguinte inciso XVI:

XVI - disponibilizar pagamento por meio de cartões de crédito e débito e dinheiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2019

131º da República e 60º de Brasília

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