Lei nº 6441 DE 25/11/2013

Norma Estadual - Piauí - Publicado no DOE em 26 nov 2013

Altera o Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que Disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 4.254 , de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, na classificação 6.20 relativa às taxas do DETRAN, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de novembro de 2013.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

"ANEXO ÚNICO

(.....)

CLASSIFICAÇÃO FATO GERADOR UFR-PI
6.20 DETRAN  
6.20.1 TAXAS DE HABILITAÇÃO  
6.20.1.1 Permissão para Dirigir (A ou X) 70
6.20.1.2 Permissão para Dirigir (B) 75
6.20.1.3 Permissão para Dirigir (AB) 75
6.20.1.4 Reabilitação de Condutor (1 categoria) 71
6.20.1.5 Reabilitação de Condutor (2 categorias) 75
6.20.1.6 Renovação de C.N.H. 52
6.20.1.7 Renovação com Mudança/Adição de Categoria 60
6.20.1.8 CNH PERMANENTE 30
6.20.1.9 Permissão Internacional para Dirigir (PID) 52
6.20.1.10 Alteração de Dados 57
6.20.1.11 Segunda Via de C.N.H 25
6.20.1.12 Desistência de Categoria 8
6.20.1.13 Reconstituição de Processo 16
6.20.1.14 Devolução de C.N.H 4
6.20.1.15 Junta Médica Especial 20
6.20.1.16 Repetição do Exame (teórico ou prático) 17
6.20.1.17 Certidão Negativa de CNH 8
6.20.1.18 Transferência de Processo 16
6.20.1.19 Cópia de Prontuário 17
6.20.1.20 Falta Injustificada 13
6.20.1.21 Licença p/Aprend. de Dir. Veículo (LADV) 8
6.20.1.22 Licença para Estrangeiro 16
6.20.2 TAXAS DE VEÍCULOS  
6.20.2.1 Primeiro Emplacamento 81
6.20.2.1.1 Primeiro Emplacamento de Moto até 150cc 40,5
6.20.2.2 Transferência de Propriedade 46
6.20.2.3 Transferência de Propriedade Revendedores (dação em pagamento) 15
6.20.2.4 Transferência de Circunscrição 46
6.20.2.5 2º via de CRLV (Documento de Porte Obrigatório) 20
6.20.2.6 2º Via de CRV (Documento de Prioridade) 31
6.20.2.7 Renovação de Licenciamento Anual 40
6.20.2.7.1 Renovação de Licenciamento Anual de Moto até 150cc 20
6.20.2.8 Alteração de Característica 38
6.20.2.9 Alteração de Município 38
6.20.2.10 Mudança de Placa de 2 para 3 Letras 36
6.20.2.11 Multa por Atraso de Licenciamento (aplicar-se-á a regra do IPVA)  
CLASSIFICAÇÃO FATO GERADOR UFR-PI
6.20.2.12 Baixa de Veículo 15
6.202.13 Certidão Negativa de Multas 0
6.20.2.14 Certidão para Seguradora 24
6.20.2.15 Depósito de Veículo (serviço de reboque) 24
6.20.2.16 Extrato de Veículo 2
6.20.2.17 Extrato de Veículo (Por Proprietário) 4
6.20.2.18 Lacre 4
6.20.2.19 Licença Para-Brisa 12
6.20.2.20 Placa Especial 124
6.20.2.21 Registro de Veículos de 2 Letras para 3 Letras 24
6.20.2.22 Regravação de Chassi 33
6.20.2.23 Vistoria em Trânsito 24
6.20.2.24 Laudo Vistoria 8
6.20.2.25 Licença Especial para Tráfego 12
6.20.3 TAXAS DIVERSAS  
6.20.3.1 Autorização para cancelamento de Gravame 89
6.20.3.2 Credenciamento de Fabricantes de Placas
Renovação de Fabricantes de Placas
Credenciamento de Oficiais/Desmanches
Renovação Anual de Oficiais/Desmanche
Renovação Anual Escr. Despachante
Registro de Preposto de Despachante		 60
6.20.3.3 Credenciamento Escritório Despachante 120
6.20.3.4 Renovação de Credenciamento de Preposto de Despachante 40
6.20.3.5 Credenciamento de Agente Financeiro 248
6.20.3.6 Renovação Anual do Cadastro de Agente Financeiro 124
6.20.3.7 Inclusão/Baixa Gravame 38
6.20.3.8 Taxa de Incêndio 2
6.20.3.9 Registro de Instrutor C.F.C 59
6.20.3.10 Renovação Anual Reg. Instrutor C.F.C 40
6.20.3.11 Credenciamento de Clínica (médico/psicólogo)
Renovação Anual de Credenciamento de Clínica (médico/psicólogo)
Credenciamento de C.F.C
Registro Anual de C.F.C		 111

(.....)"