O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A alínea “e” do inciso V do art. 4º da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .....

V - .....:

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2205/2013

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 22/2013