A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedado constar em faturas de cobrança, o oferecimento de serviços facultados ao cliente, no mesmo lugar destinado a relação das dívidas efetuadas.

Art. 2º Em caso de oferecimento de serviços de que trata esta Lei, os mesmos deverão constar em local destacado, com letras grifadas e com a expressão "pagamento não obrigatório".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2003.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado