(Revogado pela Lei Nº 7001 DE 27/12/2001):

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica criada a Taxa de Certificado de Regularidade, que passará a se integrar à Tabela I - "CERTIFICADO E LAUDOS", conforme Anexo Único parte integrante desta Lei.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir do dia 1.º de janeiro do ano seguinte ao da sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 2000.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

GUILHEME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento

(Em Exercício)

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda