O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos, como atividade essencial em períodos de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus (SARS-CoV-2), os estabelecimentos de varejos óticos do Município de Campo Grande - MS.

Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e, desde que, por decisão devidamente fundamentada de autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 15 de setembro de 2021.

CARLOS AUGUSTO BORGES

Presidente