Faço saber que a Câmara aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O uso da máscara no âmbito do Município de Campo Grande-MS, no combate à pandemia do covid-19, não será obrigatório no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica ou mediante a carteira de identificação individual, emitida pelo órgão de saúde pública competente, bem como nos casos de criança com idade igual ou inferior a três anos.

Art. 2º A presente Lei será divulgada no site do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 23 DE SETEMBRO DE 2021.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal