O Governador do Distrito Federal,

Faço saber que a câmara legislativa do distrito federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Selo Empresa Amiga da Segurança, no Distrito Federal.

Parágrafo único. O disposto no caput visa estimular, valorizar e reconhecer as pessoas jurídicas que contribuam para a melhoria da estrutura física e das ações relativas à segurança pública, nos termos do art. 6º, XXII, da Lei federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Art. 2º A concessão do Selo destina-se às empresas que atendam a um dos seguintes requisitos:

I - proporcionem aos servidores de segurança pública e militares das Forças Armadas acesso a seus estabelecimentos e serviços, tais como sanitários, água, internet, sala de estudo ou descanso, entre outros;

II - contribuam de forma efetiva com a segurança pública do Distrito Federal, por meio de doações de qualquer espécie;

III - realizem iniciativas voltadas à valorização e ao fortalecimento da segurança pública do Distrito Federal.

Art. 3º A adesão ao Selo Empresa Amiga da Segurança se dá na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 4º A pessoa jurídica que contribua na forma do art. 2º de forma efetiva recebe do poder público, como reconhecimento de responsabilidade social, um selo com a descrição Empresa Amiga da Segurança.

Art. 5º As pessoas jurídicas detentoras do Selo Empresa Amiga da Segurança podem divulgá-lo em suas ações promocionais e publicitárias.

Art. 6º O poder público não tem ônus de nenhuma natureza e não concede quaisquer prerrogativas às pessoas jurídicas além da prevista no art. 5º.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

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