Lei nº 6.753 de 27/07/2006
Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 28 jul 2006
Altera o anexo único da Lei nº 6.443, de 31 de dezembro de 2003, que criou a taxa de fiscalização e utilização de serviços públicos no âmbito da fiscalização e inspeção agropecuária e da prestação de serviços pela secretaria executiva de agricultura, irrigação, pesca e abastecimento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único de que trata o art. 1º da Lei nº 6.443, de 31 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O lançamento do crédito tributário gerado pela Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, será efetuado pela Secretaria Executiva de Agricultura, Irrigação, Pesca e Abastecimento, através do Coordenador do Fundo Especial de Apoio ao Desenvolvimento Rural do Estado de Alagoas - FUNDER.
Art. 3º Fica revogado o Anexo Único da Lei nº 6.443, de 2003, e demais disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICADOS PALMARES, em Maceió, 27 de julho de 2006, 118º da República.
LUISABILIO DE SOUSANETO
Governador
ANEXO ÚNICOTaxa de Utilização e Fiscalização de Serviços Públicos - TFUSP
| DISCRIMINAÇÃO | UNIDADE | VALOR R$ |
| 1. Serviços Laboratoriais: | | |
| 1.1. Sorológico Brucelose AAT | | |
| Para trânsito | Amostra | 5,00 |
| Para levantamento | Amostra | 3,00 |
| 1.2. Sorológico Anemia Infecciosa Eqüina | | |
| Para trânsito | Amostra | 10,00 |
| Para levantamento | Amostra | 8,00 |
| 2. GTA - Guia de Trânsito Animal: | | |
| 2.1. Bovinos/ Bubalinos/ Equideos | Cabeça | 1,00 |
| 2.2. Caprinos/ Ovínos/ Suínos | Cabeça | 0,30 |
| 2.3. Aves (pintos de 1 dia) | 1.000 aves | 2,00 |
| 2.4. Avestruz | Cabeça | 3,00 |
| 2.5. Peixes e alevinos | Documento | 10,00 |
| 2.6. Camarão (pós-larvas) | 1.000 | 1,00 |
| 3. PTV - Permissão de Trânsito Vegetal: | | |
| 3.1. Frutos/ grãos e outros | Documento | 5,00 |
| 4. Registro de estabelecimentos e produtos: | | |
| 4.1. Cadastro de produtos agrotóxicos e afins | Documento | 100,00 |
| 4.2. Cadastro de fabricantes para comercialização de agrotóxicos e produtos veterinarios | Documento | 100,00 |
| 4.3. Cadastro de fabricantes e/ou manipuladoras de produtos agrotóxicos | Documento | 400,00 |
| 4.4. Alteração do cadastro de agrotóxicos e afins | Documento | 100,00 |
| 4.5. Renovação anual de registro de empresas para comercialização de agrotóxicos e produtos veterinarios | Documento | 50,00 |
| 4.6. Cadastro de empresa prestadora de serviço de aplicação de agrotóxicos e afins. | | |
| 4.6.1. Terrestre | | 100,00 |
| 4.6.2. Aéreo | Documento | 200,00 |
| 4.6.3. Renovação de Cadastro | Documento | 50,00 |
| 5. Inscrição para curso de treinamento de profissional para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO | | 100,00 |
| 6. Registro de livro de acompanhamento de campo com 50 páginas para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem - CFO | Livro | 10,00 |
| 7. Formulário AIE | | 5,00 |
| 8. Cadastro, licença e registro de estabelecimento abatedouro, beneficiadoras e/ou processadores de produtos de origem animal e seus derivados. | Documento | 150,00 |
| 9. Análise de Sementes: | | |
| 9.1. Pureza | Amostra | 10,00 |
| 9.2. Germinação | Amostra | 8,00 |
| 9.3. Umidade | Amostra | 5,00 |
| 9.4. Caruncho | Amostra | 5,00 |
| 9.5. Completa | Amostra | 25,00 |
| 10. Taxa de licença para realização de eventos agropecuários, tais como: | | |
| 10.1. Vaquejadas | | 80,00 |
| 10.2. Exposições | Evento | 150,00 |
| 10.3. Leilões | Evento | 200,00 |
| 10.4. Feiras Agropecuárias | Evento | 200,00 |
| 10.5. Rodeios | Eventos | 150,00 |
| 10.6. Prova hípica | Evento | 100,00 |
| 10.7. Cavalgadas | Evento | 100,00 |
| 11. Certificado de Vacinação: | | |
| 11.1. Contra Brucelose (CVB) | Animal | 0,50 |
| 11.2. Contra RaIVA (CVR) | Animal | 0,50 |
| 11.3. Contra Febre Aflosa (CVFA) | | 0,50 |