O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Estado de Sergipe adota como princípio de Ordem Social e Cidadania, o dever de assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos referentes à dignidade, ao respeito, à liberdade e à integridade física e moral.

Art. 2º Os hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres estabelecidos no Estado de Sergipe ficam obrigados a cadastrar, mediante a apresentação de documentos, as crianças e adolescentes menores de dezoito anos que se hospedarem, ainda que acompanhados pelos pais ou responsáveis.

Art. 3º O cadastramento de que trata o artigo anterior deverá conter minimamente os seguintes dados:

I - nome completo da criança ou do adolescente;

II - nome completo dos pais ou representante legal;

III - local e data de nascimento;

IV - procedência e destino;

V - motivo da viagem;

VI - se acompanhado de responsáveis que não sejam os pais, exigir a devida autorização da Vara da Infância e Juventude.

Art. 4º Ocorrendo o cadastro de que trata o art. 3º, os hotéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres terão 30 (trinta) dias para enviá-lo ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do respectivo município onde se encontram instalados, os quais efetuarão o controle das informações nele contidas, resguardando o sigilo das mesmas.

Art. 5º O não cumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitarão os responsáveis às penas de:

I - advertência;

II - em caso de reincidência, multa de 1.000 (hum mil) a 10.000,00 (dez mil) UFIR'S.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas referentes neste artigo, serão repassados ao Fundo Estadual da Criança e do Adolescente, que, por sua vez, reverterá 50% (cinqüenta por cento) da respectiva quantia ao fundo da criança e do adolescente do municipal onde fui aplicada a sanção.

"Art. 6º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será de responsabilidade da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania - SEDHUC, da Secretaria de Estado do Turismo - SETUR, dos Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente, das Secretarias Municipais e do Ministério Público Estadual - MPE." (Redaçõ dada pela Lei Nº 7413 DE 01/06/2012)

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 06 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO,

EM EXERCÍCIO

Maria Conceição Vieira Santos

Secretária de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social

Jorge Araújo

Secretário de Estado de Governo