Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica facultado aos estabelecimentos de ensino, escolas, colégios, universidades e academias requerer junto à Agetran a criação de áreas de embarque e desembarque (drive-thru) para que os pais e responsáveis utilizem deste espaço na via pública para embarcarem e desembarcarem seus filhos, sem a produção de paradas em filas duplas.

§ 1º As áreas de embarque e desembarque (drive-thru) serão demarcadas pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via.

§ 2º Providenciará a Agetran a sinalização da via, na conformidade com as sinalizações previstas no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997), valendo-se de Placas e Sinalização de Regulamentação previstas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

§ 3º Os estabelecimentos de ensino, escolas, colégios, universidades e academias que fizerem o requerimento de implantações das áreas de embarque e desembarque (drive-thru) se obrigarão a implantar mecanismos em que seu funcionário fique responsável por chamar o aluno para o embarque e/ou desembarque do veículo que estiver na vez, em frente ao estabelecimento.

§ 4º Fica limitado o direito à utilização da área ao tempo necessário para o embarque e desembarque, servindo exclusivamente ao tempo de parada, sendo vedada a modalidade estacionamento.

Art. 2º As áreas exclusivas para o embarque e desembarque dos alunos serão demarcadas e distribuídas, diretamente proporcionais ao número de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino.

Art. 3º Todos os atos e procedimentos administrativos necessários à aplicação do estatuído nesta Lei, sejam eles atinentes à implantação ou fiscalização, deverão observar a legislação municipal vigente aplicável à espécie, em especial ao Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503, de 1997), com a utilização de Placas e Sinalização de Regulamentação previstas no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal determinará aos órgãos competentes a implantação e fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 4 DE AGOSTO DE 2022.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal