O Governador do Estado do Piauí,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Estabelece que seja disponibilizado, no mínimo, um exemplar do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, para consulta da população, em local visível, de fácil acesso e com grande circulação de pessoas, como, Delegacias de Polícia, Bibliotecas de Escolas Públicas da Rede Estadual de Ensino, Bibliotecas Públicas, Órgãos Públicos da Administração Direta, Indireta e Autarquias, Hospitais, Postos de Saúde, Universidades, Shoppings, Terminais Rodoviários, Aeroportos, Bancos, Loterias, Correios, Supermercados e Farmácias, no âmbito do Estado do Piauí.

§ 1º Nos locais referidos no caput do artigo anterior, haverá o seguinte informe:

"Disponibilizamos o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto do Idoso para seu conhecimento e busca de seus direitos em qualquer situação de violência doméstica e familiar." - "Precisando de ajuda? Procure um de nossos servidores ou entre em contato com os serviços de proteção: Secretaria Estadual de Assistência Social - SASC; Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente; Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor - DSPM; Delegacia de Segurança e Proteção ao Idoso - DSPI e Conselhos Tutelares".

§ 2º O exemplar das Leis supracitadas serão atualizados cada vez que houver alterações.

Art. 2º Caberá à Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania - SASC, coordenar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de Dezembro de 2016

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO