O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei 4536 de 04 de Abril de 2005 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 2995/2014

Autoria da Deputada: Cidinha Campos