O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incorporadas à Lei nº 6.923, de 8 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008 - 2011, as modificações constantes dos anexos que acompanham esta Lei.

Parágrafo único. Os demais itens constantes da Lei nº 6.923, de 2008 do Plano Plurianual 2008 - 2011, não aventados nos anexos referidos no caput deste artigo, permanecem válidos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no anexo de prioridades e metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias sob nº 6.974, de 12 de agosto de 2008, a ação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, na Secretaria de Estado da Defesa Social no que concerne a nova ação que integra o Anexo I de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A cobertura orçamentária dar-se-á através de anulação parcial de dotação orçamentária no programa de trabalho indicado no Anexo II desta Lei, observado o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 1º de Junho de 2009, 193º da Emancipação Política e 121º da República.

TEOTONIO VILELA FILHO

Governador