O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder executivo a modificar a Ementa da Lei Estadual nº 4.582 , de 25 de julho de 2005, que passará a ter a seguinte redação:

"EMENTA:

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NOS RECÉM NASCIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS QUE MENCIONA (NR)".

Art. 2º O Art. 1º da Lei nº 4.582 , de 25 de julho de 2005, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Serão sempre realizados exames oftalmológicos nos recém nascidos em maternidades ou hospitais públicos e àqueles encaminhados a esses locais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro. (NR)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador Projeto de Lei nº 621-A/2011

Autoria do Deputado: Luiz Martins