Lei nº 7.171 de 14/12/1983
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 1983
Retifica, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1983.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificada, sem ônus, a Lei nº 7.053, de 6 de dezembro de 1982, que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o Exército Financeiro de 1983", no seguinte:
ADENDO
| 2800 | - Encargos Gerais da União | |
| 2802 | - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República | |
| 2800 - 2802.15810312.580 |
|
| Onde se lê: BAHIASALVADOR | ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DA BAHIA (Sendo 245.000,00 para Bolsas de Estudos) | 245.000,00 | |
| Leia-se: DISTRITO FEDERALBRASÍLIA | CENTRO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS DO CEUB - CAC (Sendo 40.000,00 para Bolsas de Estudo) CENTRO EDUCACIONAL MARIA AUXILIADORA (Sendo 205.000,00 para Bolsas de Estudo) | 40.000,00 205.000,00 | |
| Onde se lê: CEARÁARATUBA | CENTRO EDUCACIONAL MONSENHOR JOSÉ BARBOSA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 | |
| Leia-se: CEARÁ ARATUBA | SOCIEDADE HOSPITALAR PADRE DIONÍSIO | 150.000,00 | |
| Onde se lê: CEARÁBREJO SANTO | PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO (Sendo de 300.000,00 para Assistência Educacional) | 300.000,00 | |
| Leia-se: CEARÁPEDRA BRANCA | PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA BRANCA (Sendo 300.000,00 para Assistência Social) | 300.000,00 | |
| Onde se lê: CEARÁFORTALEZA | AERO CLUBE DO CEARÁ | 200.000,00 | |
| Leia-se: CEARÁFORTALEZA | AERO CLUBE DO CEARÁ | 50.000,00 | |
| MATO GROSSOCUIABÁ | CASA MARIA AUXILIADORA DE COXIPÓ DA PONTE (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 | |
| Onde se lê: CEARÁCRATO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATO (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 | |
| Leia-se: CEARÁBREJO SANTO | PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 | |
| Onde se lê: CEARÁMORRINHOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRINHOS (Sendo 50.000,00 para Assistência Social) | 50.000,00 | |
| Onde se lê: CEARÁMARCO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCO (Sendo 50.000,00 para Assistência Social) | 50.000,00 | |
| Onde se lê: CEARÁTIANGUÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 100.000,00 | |
| Leia-se: CEARÁCARNAUBAL | PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 100.000,00 | |
| Onde se lê: DISTRITO FEDERALBRASÍLIA | CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) | 50.000,00 | |
| Leia-se: DISTRITO FEDERALBRASÍLIA | CENTRO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL PLANALTO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) | 50.000,00 | |
| Onde se lê: DISTRITO FEDERALBRASÍLIA | INSTITUTO MADRE BLANDINA MANTIDA POR:CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA - PROV. BRASILEIRA - BELO HORIZONTE - MG (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo) | 86.000,00 | |
| Leia-se: DISTRITO FEDERALBRASÍLIA | COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA (Sendo 86.000,00 para Bolsas de Estudo) | 86.000,00 | |
| Onde se lê: MARANHÃOVITÓRIA DO MEARIM | HOSPITAL E MATERNIDADE DE ALIETE BELO MARTINS | 100.000,00 | |
| SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS | LIGA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À VELHICE, À MATERNIDADE E À INFÂNCIA | 50.000,00 | |
| SANTA HELENA | ASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA BENEFICENTE NEZINHO SOARES | 30.000,00 | |
| RIACHÃO | ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE RIACHÃO | 30.000,00 | |
| INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO | 30.000,00 | ||
| PEDREIRAS | GINÁSIO GONÇALVES DIAS (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) | 30.000,00 | |
| COLÉGIO CORREIA DE ARAÚJO (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 100.000,00 | ||
| PARNARAMA | CENTRO ARTÍSTICO PRIMEIRO DE MAIO | 50.000,00 | |
| Leia-se: PARAÍBACAMPINA GRANDE | FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO NORDESTE (Sendo 420.000,00 para Bolsas de Estudo) | 420.000,00 | |
| Onde se lê: MARANHÃOPARNARAMA | ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À MATERNIDADE DE PARNARAMA | 50.000,00 | |
| LUÍS DOMINGUES | AMBULATÓRIO DE ENFERMAGEM BOM JESUS LUÍS DOMINGUES - MANTIDA POR: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA LUÍS DOMINGUES | 30.000,00 | |
| LAGO DO JUNCO | CLUBE ESPERANÇA DAS MÃES JUNCOENSES | 30.000,00 | |
| GRAJAÚ | ESCOLA GONÇALVES DIAS (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) | 50.000,00 | |
| DOM PEDRO | SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE DOM PEDRO | 50.000,00 | |
| CURURUPU | SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CURURUPU | 50.000,00 | |
| OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA DE CURURUPU | 30.000,00 | ||
| IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA | 30.000,00 | ||
| ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE DE CURURUPU | 30.000,00 | ||
| BARÃO DE GRAJAÚ | PARÓQUIA DE BARÃO DE GRAJAÚ | 50.000,00 | |
| OBRAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DE BARÃO DE GRAJAÚ | 50.000,00 | ||
| CAIXA DO POBRE | 50.000,00 | ||
| Leia-se: MARANHÃOBURITI | PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI (Sendo 500.000,00 para Assistência Social) | 500.000,00 | |
| Onde se lê: MARANHÃOMATÕES | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES (Sendo 200.000,00 para Assistência Social) | 200.000,00 | |
| MONTES ALTOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES ALTOS (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 100.000,00 | |
| ROSÁRIO | ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO | 200.000,00 | |
| SÃO LUÍS | CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES | 170.000,00 | |
| TIMON | CAIXA DO POBRE | 100.000,00 | |
| Leia-se: MARANHÃOROSÁRIO | ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE ROSÁRIO | 100.000,00 | |
| SÃO LUÍS | CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DEPUTADO JEFFERSON DA COSTA NUNES | 70.000,00 | |
| CAIXAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIXAS (Sendo 600.000,00 para Assistência Social) | 600.000,00 | |
| Onde se lê: MATO GROSSO DO SULCAMPO GRANDE | HOSPITAL ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE | 1.000.000,00 | |
| HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO (Sendo 200.000,00 para Assistência Social) | 1.160.000,00 | ||
| Leia-se: MATO GROSSO DO SULCAMPO GRANDE | HOSPITAL ADVENTISTA DO PÊNFIGO | 160.000,00 | |
| HOSPITAL MATOGROSSENSE DO PÊNFIGO | 2.000.000,00 | ||
| Onde se lê: MINAS GERAISBELO HORIZONTE | UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 710.000,00 para Bolsas de Estudo) | 710.000,00 | |
| PARANÁBANDEIRANTES | FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo) | 1.740.000,00 | |
| Leia-se: MINAS GERAISBELO HORIZONTE | UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO (Sendo 650.000,00 para Bolsas de Estudo) | 650.000,00 | |
| PARANÁBANDEIRANTES | FUNDAÇÃO FACULDADE DE AGRONOMIA LUIZ MENEGUEL (Sendo 1.660.000,00 para Bolsas de Estudo) | 1.660.000,00 | |
| GOIÁSSÃO LUÍS DE MONTES BELOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS (Sendo 140.000,00 para Assistência Social) | 140.000,00 | |
| Onde se lê: MINAS GERAISDIVINÓPOLIS | FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo) | 250.000,00 | |
| MINAS GERAISDIVINÓPOLIS | FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS - FUNEDÍ (Sendo 250.000,00 para Bolsas de Estudo) | 250.000,00 | |
| Onde se lê: MINAS GERAISPARAGUAÇU | PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU (Sendo 180.000,00 para Bolsas de Estudo) | 180.000,00 | |
| Leia-se: MINAS GERAISCRISTINA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTINA (Sendo 80.000,00 para Bolsas de Estudo) | 80.000,00 | |
| CÓRREGO DO BOM JESUS | PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DE BOM JESUS (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 100.000,00 | |
| Onde se lê: MINAS GERAISLAMBARI | PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 | |
| Leia-se: MINAS GERAISBELO HORIZONTE | UNIÃO UNIVERSITÁRIA DE NEGÓCIOS E ADMINISTRAÇÃO - UNA (Sendo 150.000,00 para Bolsas de Estudo) | 150.000,00 | |
| Onde se lê: MINAS GERAISPOUSO ALEGRE | ESCOLA PIRATT (Sendo 50.000,00 para Assistência Educacional) | 50.000,00 | |
| Leia-se: MINAS GERAISPIRANGUINHO | PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGUINHO (Sendo 50.000,00 para Bolsas de Estudo) | 50.000,00 | |
| Onde se lê: MINAS GERAISBELO HORIZONTE | CONSELHO PARTICULAR VICENTINO NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 100.000,00 | |
| CRUZILIA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 500.000,00 | |
| Leia-se: MINAS GERAISCRUZILIA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 100.000,00 | |
| GALILÉIA | SINDICATO RURAL DE GALILÉIA | 500.000,00 | |
| Onde se lê: MINAS GERAISPASSA TEMPO | ESCOLA DA COMUNIDADE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (Sendo 200.000,00 para Bolsas de Estudo) | 200.000,00 | |
| Leia-se: MINAS GERAISBELO HORIZONTE | MISSÃO RAMACRISNA | 200.000,00 | |
| Onde se lê: PARAÍBAPATOS | SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 1.800.000,00 para Assistência Social) (Sendo 1.700.000,00 para Bolsas de Estudo) | 3.500.000,00 | |
| Leia-se: PARAÍBAPATOS | SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) (Sendo 800.000,00 para Bolsas de Estudo) | 3.500.000,00 | |
| Onde se lê: PARANÁCURITIBA | COLÉGIO MADRE ANATOLIA - ASSOCIAÇÃO DA IMACULADA VIRGEM MARIA (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) | 30.000,00 | |
| Leia-se: PARANÁCURITIBA | SOCIEDADE EDUCACIONAL DE TUIUTI (Sendo 30.000,00 para Bolsas de Estudo) | 30.000,00 | |
| Onde se lê: PARANÁCURITIBA | FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Social) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo) | 4.396.000,00 | |
| Leia-se: PARANÁCURITIBA | FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS COMERCIAIS - FESCC (Sendo 2.198.000,00 para Assistência Educacional) (Sendo 2.198.000,00 para Bolsas de Estudo) | 4.396.000,00 | |
| Onde se lê: PARANÁMANDAGUARI | PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI (Sendo 300.000,00 para Assistência Social) | 300.000,00 | |
| Leia-se: PARANÁMATINHOS | PREFEITURA DE MATINHOS (Sendo 300.000,00 para Assistência Social) | 300.000,00 | |
| Onde se lê: PARANÁIRETAMA | PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) | 400.000,00 | |
| Leia-se: PARANÁJUNDIAÍ DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) | 400.000,00 | |
| Onde se lê: PARANÁBARBOSA FERRAZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) | 400.000,00 | |
| Leia-se: PARANÁALTAMIRA DO PARANÁ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ (Sendo 400.000,00 para Assistência Social) | 400.000,00 | |
| Onde se lê: PERNAMBUCOAGRESTINA | SOCIEDADE BENEFICENTE JOÃO GUILHERME | 160.000,00 | |
| BARRA DE GUABIRABA | FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DA BARRA DE GUABIRABA | 200.000,00 | |
| BEZERROS | FUNDAÇÃO DE AMPARO À SAÚDE E EDUCAÇÃO DO POVO DE BEZERROS | 300.000,00 | |
| Leia-se: PERNAMBUCOCARUARU | SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 660.000,00 | |
| Onde se lê: RIO DE JANEIROSÃO PEDRO DA ALDEIA | INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social) | 30.000,00 | |
| SÃO JOÃO DO MERITI | UNIÃO ESPIRÍTA BENEFICENTE DA VIRGEM IMACULADA CONCEIÇÃO-UEBIC (Sendo 30.000,00 para Assistência Social) | 30.000,00 | |
| ITAPARUMA | LIONS CLUBE DE ITAPARUMA (Sendo 30.000,00 para Assistência Social) | 30.000,00 | |
| SÃO PAULOLORENA | COLÉGIO SÃO JOAQUIM (Sendo 50.000,00 para Assistência Social) | 50.000,00 | |
| Leia-se: PARAÍBASERRA BRANCA | SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA JOAQUIM GAUDÊNCIO | 140.000,00 | |
| Onde se lê: RIO DE JANEIROITAPERUNA | INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Bolsas de Estudo) | 250.000,00 | |
| Leia-se: RIO DE JANEIROITAPERUNA | INSTITUTO CULTURAL E BENEFICENTE ERASMO BRAGA (Sendo 100.000,00 para Assistência Social) | 250.000,00 | |
| Onde se lê: SÃO PAULOSANTOS | COLÉGIO DO CARMO, SANTOS - SP MANTIDA POR PROVIDÊNCIA CARMELITA DE SANTO ELIAS RIO DE JANEIRO - RJ (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo) | 845.000,00 | |
| Leia-se: SÃO PAULOCUBATÃO | ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA - AELÍS (Sendo 845.000,00 para Bolsas de Estudo) |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 14 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.
João Figueiredo
José Flávio Pécora