Lei nº 7196 DE 27/12/2024
Norma Municipal - Cuiabá - MT - Publicado no DOM em 30 dez 2024
Altera redação da Lei Nº 7182/2024, que estabelece restrições de uso de solo urbano em áreas de segurança aeroportuária – asas de aeródromos públicos ou privados, do município de Cuiabá e dá outras providências.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 7.182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo único da Lei nº 7.182, de 11 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios de funcionamento de empreendimentos em área de segurança aeroportuária no Município de Cuiabá, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO DA LEI
ÁREA DE SEGURANÇA AEROPORTUÁRIA NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ
|
TIPO DE ATIVIDADE |
PotencialAtrativode Fauna |
Empreendimento a ser implantado |
Empreendi- mento existente |
||
|
Até 5 km |
Acima de 5km até 10 km |
Acima de 10Km até 20 km |
Até 20km |
||
|
Abatedouro |
Muito alto |
Desfavorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Agricultura extensiva de grãos e/ou frutas |
Alto |
Desfavorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Agricultura (outras culturas extensivas) |
Moderado |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Agricultura ou processamento de pescado (aberto) |
Moderado |
Desfavorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Agricultura ou processamento de pescado (enclausurado) |
Moderado |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Aterro controlado (reconhecimento diário – material inerte |
Muito alto |
Desfavorável |
|||
|
Aterro sanitário (recobrimento diário – material inerte) |
Muito alto |
Desfavorável |
Desfavorável |
Favorável |
Favorável |
|
Barragens (criação de espelho d´água) |
Alto |
Desfavorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Criação de animais de corte (aberta) |
Alto |
Desfavorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Criação de animais de corte (enclausurada) |
Moderado |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Curtume |
Muito alto |
Desfavorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Disposição de resíduos sólidos a céu aberto (vazadouro) |
Muito alto |
Desfavorável |
|||
|
Estação de transbordo de resíduos sólidos |
Muito alto |
Desfavorável |
Desfavorável |
Favorável |
Favorável |
|
Estação de tratamento de esgoto (ETE) ou água (ETA) |
Moderado |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Feiras livres (gêneros alimentícios) |
Moderado |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Indústria de processamento de Alimentos (rações, etc) |
Moderado |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Silos e outras construções de estocagem de alimentos |
Moderado |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
|
Zoológicos |
Moderado |
Favorável |
Favorável |
Favorável |
Favorável” |
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 27 de dezembro de 2024.
EMANUEL PINHEIRO PREFEITO MUNICIPAL