Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço de banho e tosa de animais de estimação, independentemente de sua qualificação, ficam obrigados a afixar placa ou cartaz informativo, em local visível, informando se possuem ou não circuito interno de filmagem no respectivo setor.

Art. 2º O descumprimento do previsto no art. 1º desta Lei implicará a incidência de multa no valor de 10 (dez) UFERMS, que será revertida para o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA.

Parágrafo único. A multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE MAIO DE 2024.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal