Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal, em que figure como parte ou interessada pessoa com deficiência.

§ 1º Para o deferimento da prioridade mencionada no caput deste artigo, o interessado deverá fazer prova da sua condição com a juntada de documentação oficial e idônea.

§ 2º Deverá ser anotada na capa de todo processo ou procedimento administrativo a prioridade estabelecida por esta Lei ou ser apontada a prioridade em sistema processual, no caso de processo eletrônico.

§ 3º A prioridade na tramitação poderá ser deferida a qualquer momento, após solicitação da parte interessada e devida comprovação de preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE JUNHO DE 2024.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal