A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado, nos termos da Lei, o benefício de tarifa reduzida à metade, nos serviços concedidos, permitidos e autorizados de transporte coletivo convencional rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros no Estado do Pará, previsto no art. 284 da Constituição Estadual, aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, médio, técnico e superior, inclusive pós-graduação, mestrado e doutorado, vinculados à rede pública e privada.

§ 1º Ao estudante do ensino médio, só será concedido o benefício quando o órgão estadual de educação que abrange o município, declarar que não dispõe de vagas suficientes para seu atendimento.

§ 2º O benefício de que trata a presente Lei, referente a rede privada de ensino, só será assegurado quando a renda mínima do responsável financeiro junto a instituição de ensino não ultrapassar dois salários mínimos, devendo ser comprovados através da declaração de imposto de renda.

§ 3º VETADO.

§ 4º VETADO.

Art. 2º Será criada uma Comissão Gestora Tripartite da meia-passagem estudantil intermunicipal, com mandato de dois anos, composta de modo paritário, formada da seguinte forma:

I - dois representantes das entidades estudantis;

II - dois representantes do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Pará;

III - dois representantes do Governo do Estado, sendo dentre estes, um representante da ARCON.

§ 1º Após a criação da Comissão Gestora Tripartite, será eleito, dentre seus membros, o presidente, obedecendo ao critério da rotatividade entre os segmentos representados.

§ 2º Constituída e empossada a Comissão Gestora Tripartite deverá, imediatamente, ser elaborado o estatuto que definirá o funcionamento da mesma e os procedimentos a serem adotados.

Art. 3º Ao estudante será concedido o benefício da tarifa reduzida à metade, para utilização exclusiva no deslocamento entre sua residência e o estabelecimento de ensino onde estiver regularmente matriculado e vice-versa.

§ 1º Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem imposta ao beneficiário, por um ou mais meios de transporte efetuado entre municípios no Estado do Pará.

§ 2º Quando houver necessidade de deslocamento do estudante para outros municípios diversos do trecho casa-escola-casa, a Comissão Gestora Tripartite poderá estender o benefício, desde que a unidade de ensino encaminhe previamente um documento informando a necessidade de atividades extra curriculares.

Art. 4º Os estudantes que, nos seus deslocamentos casa-escola-casa, tenham que utilizar, comprovadamente, transportes intermunicipais, poderão habilitar-se à obtenção do benefício junto a Comissão Gestora Tripartite, na forma que esta regulamentar, observando no que couber o art. 2º desta Lei.

§ 1º Para ter direito ao benefício, o estudante do ensino médio deve residir até 100 km (cem quilômetros) do estabelecimento de ensino onde está matriculado e o pertencente ao ensino técnico, superior, inclusive pós-graduação, mestrado e doutorado, 250 km (duzentos e cinqüenta quilômetros).

§ 2º O estudante da rede de ensino técnico, superior, inclusive pós-graduação, mestrado e doutorado que esteja matriculado em distâncias superiores a estabelecida no parágrafo anterior, terá direito ao benefício da tarifa reduzida à metade para deslocamento ao município onde reside, oito vezes ao mês correspondente a quatro finais de semana.

Art. 5º O documento estudantil deverá ser expedido pela Comissão Gestora Tripartite citada no art. 2º desta Lei.

Art. 6º Após a entrega da documentação exigida ao beneficiário para emissão do documento de passe estudantil, a Comissão Gestora Tripartite deverá disponibilizar a entrega do documento no prazo estabelecido, devendo ser recadastrado semestralmente e renovado a cada ano letivo.

Parágrafo único. Fica estabelecido que o estudante beneficiário para renovar o benefício, terá que comprovar 60% (sessenta por cento) da frequência no período em que recebeu o benefício.

Art. 7º O valor do benefício previsto na presente Lei poderá ser total ou parcialmente:

a) deduzido do pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou do Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo, dentro do prazo fixado para entrada em vigor da presente Lei;

b) incorporado a estrutura tarifária, afastando-se para este efeito a incidência do inciso I do art. 2º da Lei nº 5.922, de 28 de dezembro de 1995, não podendo tal incorporação ultrapassar 1/3 (um terço) do valor do benefício.

Parágrafo único. A Comissão Gestora Tripartite adotará os procedimentos necessários ao controle dos descontos concedidos pelos transportadores e a equivalente dedução determinada nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de novembro de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado

Excelentíssimo Senhor

Deputado DOMINGOS JUVENIL

Presidente da Assembléia Legislativa do Estado

Local

Senhor Presidente,

Senhoras Deputadas,

Senhores Deputados,

Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do art. 108, § 1º, da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 274/2007, de 20 de outubro de 2009, que "Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará, alterado pela Emenda Constitucional nº 35, de 24 de janeiro de 2007".

O Projeto de Lei em destaque reveste-se de notória relevância social, de vez que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino médio, técnico e superior, inclusive pós-graduação, o benefício da tarifa reduzida à metade, nos transportes coletivos rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros.

Para tanto, a proposição estabelece critérios para a concessão do benefício, além de criar uma Comissão Gestora Tripartite, composta por representantes dos estudantes, das empresas de transportes de passageiros e do Governo do Estado, com vistas à regular e decidir assuntos relativos à concessão da meia-passagem instituída pela proposta sob enfoque.

Cumpre-me apontar, todavia, a necessidade de opor veto parcial ao Projeto de Lei, especificamente ao § 3º do art. 1º, que assim estabelece:

"Art. 1º .....

§ 3º Para o atendimento aos beneficiários contemplados pela presente Lei, ficam destinados por viagem 10% (dez por cento) do número de assentos dos veículos."

Como se observa, o dispositivo em destaque impõe restrições ao quantitativo de beneficiários da meia-passagem concedida pela proposição, pois limita a concessão do benefício a dez por cento do número de assentos dos veículos, por viagem.

Deste modo, o citado dispositivo reduz excessivamente a aplicabilidade da medida proposta, pois é cediço que os destinatários do benefício - estudantes - utilizarão o transporte coletivo em horários de entrada e saída dos turnos escolares, o que importará a concentração do quantitativo de estudantes em determinados horários e a ausência nos demais.

Assim, tendo em vista que o conteúdo do dispositivo em questão limita e reduz a aplicabilidade do benefício social concedido pela proposição legal em causa, de modo a frustrar parcialmente sua finalidade e alcance, impõe-se o veto ao referido dispositivo, por contrariedade ao interesse público.

De igual forma impõe-se o veto ao § 4º do art. 1º, porquanto tal dispositivo está intrinsicamente relacionado ao parágrafo anterior, objeto de veto, pelo que o referido § 4º resta prejudicado, atraindo a oposição de veto.

Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar os parágrafos 3º e 4º do art. 1º do Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado