A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios residenciais, repartições públicas, agências bancárias, entre outros locais públicos, com capacete ou qualquer tipo de objeto que dificulte sua identificação ou reconhecimento.

Art. 2º Em postos de combustível e estacionamentos, os usuários de capacete, condutor de motocicleta e passageiro, devem retirá-los imediatamente, logo após descerem da motocicleta.

Art. 3º Os comerciantes deverão afixar, nos locais de entrada, o aviso de que não e permitido entrar usando capacete.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de dezembro de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado