Lei nº 736-A de 13/07/1981
Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 20 jul 1981
Altera a Tabela "F" da Lei nº 727, de 19 de dezembro de 1980.
O Governador do Estado do Acre
Faço Saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela "F" da Lei nº 727, de 19 de dezembro de 1980, que "Altera e consolida a cobrança de taxas de expediente e cria a taxa de Segurança Pública e dá outras providências", passa a vigorar com as alterações constantes da tabela anexa.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do corrente ano.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco, 13 de julho de 1981, 93º da República, 79º do Tratado de Petrópolis e 20º do Estado do Acre.
JOAQUIM FALCÃO MACEDO
Governador do Estado do Acre
ANEXOTABELA "F"
COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
| Classifi- cação | Discriminação | Por vez, unidade, dia, função | Por mês | Por Ano |
| 01 | Alto-falantes fixos para propaganda em geral ou diversões | - | 100% | - |
| 02 | Pelo funcionamento de estabelecimentos com execução musical, ao vivo ou por reprodução, para danças e diversões em geral: a) Baile Público ou em Clube Social, com venda de mesas e sem cobranças de ingressos b)Baile Público ou em Clube Social, com cobrança de ingressos. c) Baile carnavalesco, em Clube Social ou Público. d) Estabelecimento com pista de dança: 1) Hotel e Motel 2) Bar, restaurante, churrasquaria e) Boites não pertencentes a Clubes Sociais, dancing, Cabarés ou estabelecimentos semelhantes: 1) 1ª categoria 2) 2ª categoria 3) 3ª categoria | 20% 50% 300% - - - - - | - - - 200% 50% 100% 80% 50% | - - - - - - - - |
| 03 | Pela apresentação de espetáculo público, com entrada paga: a) "Gincana" ou corrida de automóvel b)corrida de "Kart" ou motocicletas | 200% 100% | - - | - - |
| 04 | Pela apresentação de espetáculo, com entrada paga ou convite: a) Corrida de cavalos b) Luta de boxe, luta livre ou de outro tipo c) Briga de galo d) Partida de futebol com participação de equipe profissional ou amador. | 50% 50% 20% 10% | - - - - | - - - - |
| 05 | Pela vistoria inicial ou revalidação anual, para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas, estabelecimentos ou locais de diversões, tais como: Clubes sócio recreativos, sociedade privada, associação recreativa, e etc, a) 1ª categoria b) 2ª categoria c) 3ª categoria d) 4ª categoria | - - - - | - - - - | 300% 200% 100% 50% |
| 06 | Cinema a) fixo ou ambulante | - | - | 200% |
| 07 | Drive-in a) com mais de 3 sessões por dia b) com até 2 sessões por dia | - - | - - | 300% 200% |
| 08 | Circos, concertos, recitais e outros espetáculos teatrais com cobrança de entrada (diário) a) de 01 a 05 dias de espetáculo b) de 06 a 10 dias de espetáculo c) de 11 a 15 dias de espetáculo d) acima de 15 dias de espetáculo por função diária e) os grandes espetáculos terão acréscimo de 50% do percentual acima | 20% 40% 60% 05% | - - - - | - - - - |
| 09 | Autódromo, cartódromo, com entrada paga | - | 50% | - |
| 10 | Bilhares e sinucas, por unidade a) sinuca grande com 7 bolas b) sinuca pequena com 15 bolas | - - | 50% 25% | - - |
| 11 | Execução musical fonomecânica e sem locutor, em casa de comércio e que não seja efetiva em cabine indevassável: a) por eletrola, gravador ou similar b) discoteca ou similar | - - | 10% 50% | - - |
| 12 | Jogos de habilidade através de máquinas e aparelhos eletrônico ou manual, mesa de futebol, explorado por pessoa física ou jurídica, por aparelho ou unidade: a) na capital e nos municípios | - | 50% | - |
| 13 | Música mecânica com isenção de ficha ou esfera em qualquer estabelecimento de comércio a) na capital e nos municípios | - | 50% | - |
| 14 | Orquestra ou conjunto musical em estabelecimento comercial de qualquer espécie: a) na capital e nos municípios | - | 50% | - |
| 15 | Parque ou stand de diversões a) aparelho ou local de atração b) com tiro ao alvo por arma, em parque de 1ª categoria c) idem, idem, idem, 2ª categoria d) parques de patinação | 5% 10% 5% 5% | - - - - | - - - - |
| 16 | Pelo funcionamento de jogos carteados permitidos, em clubes, associação ou ainda locais onde seja a única atividade: a) 1ª categoria b) 2ª categoria c) 3ª categoria | - - - | 500% 300% 200% | - - - |
| 17 | Casa lotérica OBSERVAÇÃO As taxas de que tratam os itens; 01 a 11; 15 a 16; 24 a 26, ficam reduzidas de 50% (cinquenta por cento) no interior do Estado e na zona rural 5% (setenta e cinco por cento) II ATOS RELATIVOS À ORDEM POLÍTICA E SOCIAL a) de fiscalização de oficina e qualquer espécie que comerciem ou reformem armas b) de fiscalização para o fabrico, importação, exporta- ção e comércio de armas, munições, inflamáveis e produtos agressivos e corrosivos e bebidas alcoólicas I - fabricante II - representante, importador e exportador III - comerciante c) de fiscalização para depósito de explosivos ou inflamá-veis d) de habilitação, para exercer profissão de encarregado de jogos ou técnicos e) de licença para transporte de mostruário de armas e munições f) de licença para comércio de fogos de artifícios: I - firma atacadista II - firma varejista | - - - - - - - - - - | 100% - - - - - - - - - | - 60% 200% 100% 150% 100% 50% 100% 100% 50% |
| 19 | Atestados a) atestados diversos e folhas corridas b) carteira de identidade, por via c) certidão negativa de queixa d) certidão negativa de furto de veículos | - - - - | - - - - | 10% 10% 10% 50% |
| 20 | Cancelamento De notas em geral | - | - | 10% |
| 21 | Certidões De vistorias em fábricas de explosivos ou inflamáveis | - | - | 200% |
| 22 | Licença a) para porte de arma de defesa pessoal b) para trânsito de arma de caça c) para trânsito de arma de tiro ao alvo d) segunda via de licença para porte de arma em geral e) para aquisição de munição f) segunda via de licença para trânsito de arma em geral g) para porte de arma de defesa pessoal destinada a firmas de vigilância, segurança ou similares com um efetivo de 1 (um) a 5(cinco) homens h) idem, idem para empresas com mais de 5(cinco) homens e menos de 21 (vinte e um) i) idem, idem, para as empresas com mais de 20 (vinte) homens | - - - - - - - - - | - - - - - - - - - | 150% 10% 30% 50% 5% 10% 75% 50% 30% |
| 23 | Registros a) de arma de defesa pessoal b) de arma de tiro-ao-alvo ou caça c) transferência de registro em geral d) de museus de armas abertos ao público cobrando ingresso e) de arma de defesa pessoal destinada a empresas de vigilância, segurança ou similares, com um efetivo de 1(um) a 5 (cinco) homens f) idem, idem para as empresas com mais de 5 (cinco) homens e menos de 21 (vinte e um) g) idem, idem, para as empresas com mais de 20 (vinte) homens | - - - - - - - | - - - - - - - | 50% 10% 20% 50% 25% 15% 10% |
| 24 | Registro anual de hotéis e similares, vistoria inicial e revalidação: Na capital: a) até 10 quartos b) de 11 a 20 quartos c) de 21 a 50 quartos d) de 51 a 100 quartos e) de 101 a 200 quartos | - - - - - | - - - - - | 75% 100% 150% 200% 350% |
| 25 | Moteis e similares: Na capital: a) até 10 quartos b) de 11 a 20 quartos c) de 21 a 50 quartos d) de 51 a 100 quartos e) de 101 a 200 quartos | - - - - - | 300% 400% 500% 600% 1000% | - - - - - |
| 26 | Bares e restaurantes: 1ª categoria 2ª categoria 3ª categoria, podendo ser paga em 05 (cinco) parcelas men- sais | - - - | - - - | 400% 200% 100% |
| 27 | Pensão, pensionato, casa de cômodos ou similares: Na capital: 1ª categoria 2ª categoria 3ª categoria, podendo ser paga em 05 (cinco) parcelas men-sais Nos municípios: 1ª categoria 2ª categoria 3ª categoria | - - - - - - | - - - - - - | 150% 100% 75% 80% 40% 10% |
| 28 | ATOS RELATIVOS AOS INSTITUTOS DE POLÍCIA E OUTROS Veículos furtados Pela apreensão e devolução: a) veículo do ano b) com até 2 anos de uso c) com até 5 anos de uso d) com mais de 5 anos de uso | 300% 200% 100% 50% | - - - - | - - - - |
| 29 | Exame de sanidade mental a) outros exames b) Exumação de cadáveres para atender a interesse particular | 30% 10% 300% | - - - | - - - |
| 30 | Vigilância bancária a) Alvará manual de credenciamento b) Registro obrigatório, por homem | - - | - - | 200% 5% |
| 31 | Registro de vigilância ou guarda: Contrato entre particulares | 10% | - | - |
| 32 | Transporte de valores a) licença ou credenciamento b) por carro | - - | - - | 400% 150% |
| 33 | Sistema de alarme Aprovação do sistema: a) fabricação b) fornecedor c) alvará de vistoria por aparelho | - - - | - - - | 200% 100% 80% |
| | IV Atos Decorrentes da Administração de Trânsito Inscrição para exame de habilitação à Carteira Nacional de Habitação: a) Categoria amador e motociclista b) Para exame especial de candidatos portadores de defeitos físicos c) Revalidação ou 2ª via da CNH d) Expedição de licença de aprendizagem e) Repetição de exames de habilitação categoria amador e profissional f) Categoria amador e motociclista 2ª via g) Categoria profissional h) Exame psicotécnico realizado pelo Estado i) 2ª via de exames psicotécnicos realizados pelo Estado j) Escolas de formação de Motoristas (licença) l) Certificado de habilitação de Diretor ou Instrutor | 30% 10% 20% 15% 15% 30% 30% 10% 10% - - | - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - 200% 50% |
| 35 | Veículo: a) Licença especial para trânsito de veículos automotor para cada 10 dias b) Vistorias de veículo requerida pela parte com expedição de laudo c) Transferência de propriedade de veículo automotor d) Retorno ou nova selagem de placa de veículo automotor em caso de extravio e) Alteração ou nova selagem de placa de veículo automotor (placa e plaquetas) f) estadia de veículo apreendido por dia ou fração: I - Motociclos II - Carro de passeio e utilitário III - ônibus e caminhão g) Remoção de veículo h) 2ª via de certificado de registro i) Reserva de placa até 60 dias j) Certificado de propriedade - 1º emplacamento | 20% 50% 30% 20% 20% 5% 10% 15% 100% 10% 100% 150% | - - - - - - - - - - - - | - - - - - - - - - - - - |
| 36 | Licença Especial: a) Autorização para conduzir prevista no inciso I do Art. 171 do RCNT b) Autorização para conduzir prevista no inciso II, do Art. 171 do RCNT c) Autorização para mudança de cor do veículo d) Averbação de Carteira de Habilitação (prontuário) | 10% 10% 50% 10% | - - - - | - - - - |
| 37 | Perícias - Dano: a) Laudo pericial na sede do município b) Desistência c) Troca de categoria d) Cópia de prontuário e) Implantação de sinalização f) Visto em guia de embarque de veículo g) Laudo pericial fora da sede do município (despesa de loco moção por conta do requerente) h) Desistência | 60% 25% 10% 10% 15% 10% 150% 30% | - - - - - - - - | - - - - - - - - |
| | V Atos relativos ao Corpo de Bombeiros Pelo serviço de prevenção e extinção de incêndio: Estabelecimento industrial ou comercial, inclusive depósito, agência ou equivalente, com área construída: a) Até 50m2 b) Até 80m2 c) Até 120m2 d) Até 200m2 e) Até 300m2 f) Acima de 300m2 | - - - - - - | - - - - - - | 20% 25% 30% 35% 40% 45% |
| 39 | Imóvel residencial, com mais de um pavimento e área construída: a) Até 80m2 b) Até 120m2 c) Até 200m2 d) Até 300m2 e) Acima de 300m2 | - - - - - | - - - - - | isento 15% 20% 25% 30% |