A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fixa obrigatoriedade às concessionárias prestadoras de serviços de abastecimento de água no âmbito do Estado do Pará para a inclusão, nas faturas de cobrança, de informações aos usuários, esclarecendo a importância da racionalização do consumo de água.

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput deverão evidenciar a água como bem finito e a necessidade de preservá-la, evitando o desperdício, objetivando contribuir para a formação da consciência ecológico-ambiental.

Art. 2º As empresas responsáveis pelo abastecimento de água no âmbito do Estado do Pará, ficam obrigadas a informar nas faturas de cobrança expedidas, conceitos relacionados a:

I - a importância do uso racionalizado da água para a preservação do potencial de distribuição adequado ao ritmo de crescimento populacional;

II - que a qualidade de vida da população depende essencialmente da água consumida, daí a necessidade da utilização racional para favorecer a distribuição equitativa à população das áreas desabastecidas;

III - elucidar as conseqüências do desperdício pelo consumo desordenado, por vazamentos, por ligações clandestinas e outros, prestando informações práticas para o consumo racional no dia-a-dia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de abril de 2010.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado