O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE DE ACORDO COM O § 6º DO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A rede pública de educação básica do sistema de ensino municipal assegurará atendimento por psicólogos e assistentes sociais, considerando-se, ainda, que esse atendimento:

I - será prestado nas escolas por psicólogos e assistentes sociais vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEMED, ou pertencentes ao quadro efetivo do Sistema Único de Saúde - SUS e serviços públicos de assistência social do município de Maceió, caso constatem a ausência destes profissionais na Rede Municipal de Ensino;

II - deverá ser adequado às necessidades do serviço público, obedecendo-se a uma escala de disponibilidade dos referidos profissionais.

Parágrafo único: o cálculo da quantidade de psicólogos e assistentes sociais presentes em cada unidade escolar, levará em consideração os estudos elaborados pelos respectivos Conselhos.

Art. 2º O atendimento por psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas poderá ser estendido aos educadores e às famílias dos estudantes em caso de necessidade comprovada pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento.

Art. 3º Os Sistemas de Ensino, de Saúde e de Assistência Social do Município definirão a carga horária e a frequência com que esses profissionais atuarão nas escolas públicas, considerando, inclusive o horário de funcionamento das escolas para permanecer neste ambiente sempre 01 (um) profissional de psicologia e 01 (um) de assistência social.

Art. 4º Os sistemas a que se refere o art. 3º terão prazo de 06 (seis) meses, a partir da data da publicação desta lei, para adequarem-se ao cumprimento de suas disposições.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.

GALBA NOVAIS DE CASTRO NETTO

Presidente