Lei nº 7.581 de 24/12/1986
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 1986
Altera o Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, modificando o traçado da BR-080
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, na parte referente à Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, passa a ter a seguinte redação:
"2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal:
- Rodovias Radiais
BR-080 - Brasília-Uruaçu-São Miguel do Araguaia-Entroncamento com BR-158."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
José Sarney
José Reinaldo Carneiro Tavares