A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir, o § 1º ao art. 3º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, renumerando-se o atual parágrafo único para § 2º

"Art. 3º (...)

§ 1º Às empresas de que trata o caput, instaladas no interior do Estado a fruição do financiamento dar-se-á no prazo de doze anos e meio, observadas as condições nele contidas."

Art. 2º Fica revogado o art. 9º da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD

Governadora do Estado.

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Chefe do Gabinete da Governadora.

RAIMUNDO SOARES CUTRIM

Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente da Receita Estadual.

Nota da Redação: A Lei nº 6.429/95 encontra-se publicada no Anexo Estadual nº 41/95, pág. 1