Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$359.994.126.000,00 (trezentos e cinqüenta e nove bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, cento e vinte e seis mil cruzados), utilizando os recursos do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do artigo 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e outras fontes de financiamento, sendo:

I - CZ$101.856.200.000,00 (cento e um bilhões, oitocentos e cinqüenta e seis milhões e duzentos mil cruzados), para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos a seguir indicados:

                      CZ$1.000

01000 - Câmara dos Deputados            726.800

02000 - Senado Federal               1.110.900

03000 - Tribunal de Contas da União         275.100

04000 - Supremo Tribunal Federal         73.700

05000 - Tribunal Federal de Recursos         145.700

06000 - Justiça Militar               152.500

07000 - Justiça Eleitoral               390.900

08000 - Justiça do Trabalho            1.715.100

09000 - Justiça Federal de 1ª Instância         307.500

10000 - Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios                     140.000

11000 - Presidência da República         3.324.300

12000 - Ministério da Aeronáutica         4.559.100

13000 - Ministério da Agricultura            2.557.200

14000 - Ministério das Comunicações         184.100

15000 - Ministério da Educação            19.069.100

16000 - Ministério do Exército            6.945.200

17000 - Ministério da Fazenda            2.236.200

18000 - Ministério da Indústria e do Comércio      895.000

19000 - Ministério do Interior            2.154.100

20000 - Ministério da Justiça            974.200

21000 - Ministério da Marinha            4.843.100

22000 - Ministério das Minas e Energia         164.100

23000 - Ministério da Previdência e

Assistência Social                  109.200

24000 - Ministério das Relações Exteriores      1.043.600

25000 - Ministério da Saúde            3.466.900

26000 - Ministério do Trabalho            806.200

27000 - Ministério dos Transportes         4.263.800

30000 - Transferências a Estados, Distrito

Federal e Municípios               6.441.200

33000 - Encargos Previdenciários da União      30.944.800

34000 - Ministério da Cultura            694.100

35000 - Ministério do Desenvolvimento

Urbano e Meio Ambiente               252.800

36000 - Ministério da Ciência e Tecnologia      889.700

TOTAL                     101.856.200

II - CZ$103.301.544.000,00 (cento e três bilhões, trezentos e um milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil cruzados), para cobrir despesas com amortização e encargos de financiamento de Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, de acordo com a indicação:

III - CZ$32.719.569.000,00 (trinta e dois bilhões, setecentos e dezenove milhões, quinhentos e sessenta e nove mil cruzados), para atender às necessidades mínimas de manutenção dos Órgãos a seguir indicados, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:

IV - CZ$122.116.813.000,00 (cento e vinte e dois bilhões, cento e dezesseis milhões, oitocentos e treze mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao Orçamento da União - Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986 - até o limite de CZ$20.398.908.000,00 (vinte bilhões, trezentos e noventa e oito milhões, novecentos e oito mil cruzados), utilizando o excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, a teor do art. 43, §§ 1º, inciso II, e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e outras fontes de financiamento, para atender aos seguintes programas de trabalho:

Art. 3º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores constantes dos incisos I, II e III do art. 1º, da presente lei, até o limite de 10% (dez por cento), para atender despesas de pessoal e encargos sociais, amortização e encargos de financiamento e manutenção, entre os órgãos discriminados nos referidos incisos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

José Sarney

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza