O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a redução, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos valores cobrados pelo conjunto de taxas da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB, na forma disposta nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º O Conselho Diretor do DETRAN/PB disporá, mediante Resolução, sobre as normas para cobrança das taxas de que trata esta Lei.

Art. 3º Fica extinta a taxa de código 1130, que insidia sobre o LICENCIAMENTO FORA DO PRAZO, e era de 2,03 UFIR-PB.

§ 1º Ao licenciamento efetuado fora do prazo, será aplicada uma multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia sobre o valor da taxa de renovação anual de licenciamento (Código 1160).

§ 2º A multa a que se refere o § 1º deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescidos ao valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento de taxas de serviços do DETRAN/PB sobre o licenciamento anual como também a taxa de bombeiro os veículos oficiais da frota do Estado da Paraíba.

Art. 5º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 10517 DE 30/09/2015):

ANEXO I

Tabela 01

Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB

Área de Veículos

Tabela 02

Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB

Área de Ciclomotor

Tabela 03

Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB

Uso de Banco de Dados

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 10517 DE 30/09/2015):

Anexo II da Lei nº 10.517, de 30 de setembro de 2015.

Tabela de Taxas de Prestação de Serviços do DETRAN-PB Área de Habilitação