Lei nº 7.697 de 20/12/1988
Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 1988
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de CZ$ 1.703.004.000,00 (um bilhão setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho;
| CZ$ Mil | |||
| 26000 - | MINISTÉRIO DO TRABALHO | 1.703.004 | |
| 26110 - | Secretaria de Mão-de-Obra | 1.525.464 | |
| 14452173.573 - | Formação Profissional - Suporte Técnico | 132.900 | |
| 14452173.574 - | Formação Profissional - SENAI | 803.316 | |
| 14452173.575 - | Formação Profissional - SENAC | 589.248 | |
| 26201 - | Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho | 177.540 | |
| 14790553.576 - | Formação Profissional - FUNDACENTRO |
|
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do produto de crédito externa, contratada pelo Governo Brasileiro junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu