A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de fornecimento de água do Estado do Pará a inserir nas suas faturas de consumo, informações de como evitar o desperdício de água.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de abril de 2013.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado