O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na Tabela VIII da Lei n° 7.001, de 27.12.2001, alterada pela Lei n° 7.564, de 18.11.2003, o item 10, na forma do Anexo Único que integra a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias depois de publicada.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, em  18  de  novembro  de 2005.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado